Termos e Condições

Acordo legal vinculante sobre uso dos nossos serviços

Endereço

Rua Funchal 573, 04551-060 São Paulo, SP

Telefone

+55 21 3827 4691

Acordo Legal Vinculante

Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculante entre você e o ProjectPro Institute. Ao utilizar nosso website ou serviços, você reconhece ter lido, compreendido e concordado em estar vinculado a todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve acessar ou utilizar nossos serviços.

Última atualização: 26 de outubro de 2025

Obrigações e Responsabilidades do Usuário

1 Conformidade Legal

Você concorda em:

  • Cumprir todas as leis e regulamentações federais, estaduais e municipais aplicáveis ao uso dos nossos serviços
  • Não utilizar os serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual do ProjectPro Institute e de terceiros
  • Não violar qualquer código de conduta ou política aplicável

2 Conduta Apropriada

Você é responsável por manter conduta profissional e ética, incluindo:

  • Tratar instrutores, funcionários e outros participantes com respeito e cortesia
  • Não se envolver em comportamento que possa ser considerado assédio, discriminação ou intimidação
  • Não publicar ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório ou inadequado
  • Não interferir com a experiência de aprendizado de outros participantes

3 Proteção de Dados e Privacidade

Em relação aos dados pessoais:

  • Você deve proteger suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros
  • É responsável por manter suas informações de contato atualizadas
  • Deve respeitar a privacidade de outros participantes e não compartilhar suas informações pessoais
  • Concorda em revisar nossa Política de Privacidade regularmente

4 Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o ProjectPro Institute, seus diretores, funcionários e afiliados de qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida, e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

  • • Seu uso dos serviços em violação destes termos
  • • Violação de qualquer direito de terceiros
  • • Violação de qualquer lei ou regulamentação aplicável
  • • Negligência ou má conduta intencional de sua parte

Responsabilidade e Garantias

Isenção de Garantias

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEL". O PROJECTPRO INSTITUTE NÃO OFERECE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADAS A:

  • Garantias de comercialização ou adequação a uma finalidade específica
  • Garantias de que os serviços atenderão suas necessidades ou expectativas
  • Garantias de que os serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros
  • Garantias sobre a precisão ou confiabilidade de qualquer informação obtida através dos serviços

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira aplicável:

1. Danos Diretos: A responsabilidade total do ProjectPro Institute por quaisquer danos diretos decorrentes ou relacionados ao uso dos serviços será limitada ao valor pago por você pelos serviços nos últimos 12 meses.

2. Danos Indiretos: Em nenhuma circunstância o ProjectPro Institute será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receita, dados ou uso, mesmo se advertido da possibilidade de tais danos.

3. Eventos Externos: Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por circunstâncias fora de nosso controle razoável.

Exclusão de Danos Consequenciais

Você reconhece e concorda que o ProjectPro Institute não será responsável por:

  • • Perda de emprego, oportunidades de carreira ou avanço profissional
  • • Falha em obter certificações ou qualificações de terceiros
  • • Incompatibilidade entre conteúdo de curso e requisitos de empregadores específicos
  • • Mudanças nas práticas, padrões ou requisitos da indústria após conclusão de cursos
  • • Resultados específicos de carreira ou níveis de remuneração

Força Maior

O ProjectPro Institute não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo mas não limitado a desastres naturais, atos governamentais, pandemias, greves, falhas de infraestrutura de internet, ou falhas de sistemas de terceiros.

Informações Legais e Resolução de Disputas

Lei Aplicável

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a conflitos de disposições legais.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em São Paulo, Brasil, para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes termos ou relacionadas ao uso dos serviços.

Procedimentos de Resolução de Disputas

Em caso de disputa, controvérsia ou reclamação:

  1. 1. Negociação Informal: As partes concordam em primeiro tentar resolver a disputa através de negociação direta de boa-fé
  2. 2. Mediação: Se a negociação não resultar em resolução dentro de 30 dias, as partes podem considerar mediação antes de iniciar ação judicial
  3. 3. Ação Judicial: Qualquer ação judicial deve ser iniciada nos tribunais de São Paulo, Brasil

Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será modificada e interpretada para melhor cumprir os objetivos da disposição original na medida máxima permitida por lei, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Modificação dos Termos

O ProjectPro Institute reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quando o fizermos:

  • Atualizaremos a data de "Última atualização" no topo deste documento
  • Notificaremos você sobre alterações materiais através de e-mail ou aviso em nosso website
  • Seu uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constituirá sua aceitação dos termos modificados

Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer outros termos legais publicados em nosso website, constituem o acordo integral entre você e o ProjectPro Institute em relação ao uso dos serviços, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, sobre o assunto.